Em 15/03/2010
A
ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon disse hoje
(15) que existe uma incompreensão por parte da sociedade e da Justiça
sobre a Lei Maria da Penha, que pune crimes de violência doméstica.
“O
Poder Judiciário interpreta a Lei Maria da Penha como protetiva à
mulher em detrimento do homem, mas ela protege a família brasileira.
Isto se chama política pública, ações afirmativas do Estado com as
quais se protege o grupo mais fragilizado”, disse a ministra durante a
4ª jornada da Lei Maria da Penha, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A
juíza considera equivocada a decisão do STJ, do dia 24 de fevereiro,
que impede o Ministério Público Federal de propor ação penal, nos casos
de lesões corporais leves, sem a presença da vítima.
“Alguns
magistrados ainda estão com a cabeça na Lei 9.099. Não podemos voltar
no tempo. Antes o homem era condenado, pagava cesta básica, voltava pra
casa e dava outra surra na mulher”, afirmou.
Segundo a ministra, a
justificativa do STJ é que se deve dar o mesmo tratamento a todas as
lesões corporais. “Lesões corporais domésticas não podem ser comparadas
a lesões causadas em brigas de vizinho ou em discussões de trânsito”,
ressaltou Eliana Calmon.
Sobre a ausência de Juizados Especiais de
Violência Doméstica e Familiar em seis estados (Sergipe, Paraíba,
Piauí, Tocantins, Roraima, Rondônia), a ministra disse que é uma
questão de tempo, mas defendeu a importância de pressão por parte da
sociedade.
“Hoje, são 43 juizados no país. A instalação de um
juizado especializado exige recursos, mas, logicamente, existe uma
política de pressão e, isto, as mulheres sabem fazer muito bem”,
destacou a ministra.
Fonte: UOL
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