Hoje dia 07/09/2010, a Defensora Pública do Estado do Pará esteve mais uma vez na mídia e desta vez na Rede TV no Programa Repórter 47, divulgando a Lei Maria da Penha e o trabalho da Defensoria Pública do Pará no combate à violência doméstica e famiiar contra a mulher.
Na oportunidade falou sobre as inovações, os avanços e as mudanças prevista.
Respondeu ainda as perguntas dos telespectadores tirando algumas dúvidas sobre a
aplicabilidade da Lei.
A Defensora enfatizou a possível mudança que poderá ocorrer caso passe no Senado a emenda 156/2009 que trata do projeto de lei de reforma do CPP na qual garante o procedimento especial para ações penais originadas em leis específicas como a Lei Maria da Penha e se isso ocorrer possivelmente haverá a revogação tácita da Lei, o que representa um retrocesso na ordem juríco-social e um derespeito à luta das mulheres ao longo dos anos para alcançar a liberdade e a dignidade humana.
Oi Arlete!
ResponderExcluirDemorei para responder porque andei pesquisando por aqui.
Infelizmente o Juízo da comarca onde eu atuo também fez o mesmo. Remeteu todos os processos que envolvem questões de guarda, alimentos, separação e outros para varas de família.
Mas há uma luz no fim do túnel... eu Cuiabá, as duas varas manteem a competência híbrida.
Na semana que vem vou conversar com a Senadora Serys, que é militante dos direitos da mulher e defende a Lei 11.340 e vou informá-la sobre o que vem ocorrendo aqui e em outros Estados da Federação.
Quanto a necessidade de representação em caso de lesão leve, já há decisão do STJ nesse sentido, portanto, somente um outro entendimento poderá mudar esta situação.
Entro em contato com vc assim que puder.
Abraço